A segurança dos eletrodomésticos e a marcação CE

Introdução

As preocupações com os riscos de choque elétrico estão presentes no espírito da generalidade dos consumidores desde o início da utilização doméstica da eletricidade, aumentando à medida que se vulgarizava o uso dos aparelhos elétricos. Os eletrodomésticos passaram a ter um papel cada vez mais importante nos lares, ao desempenharem uma crescente variedade de funções que reduziram o esforço dos seres humanos, permitindo-lhes ficar com mais tempo disponível para as atividades de lazer. Apesar de todas as regras de segurança que têm vindo a ser progressivamente adotadas, as estatísticas de acidentes com aparelhos elétricos continuam a ser preocupantes. A título indicativo, 10% das notificações que o RAPEX (mecanismo europeu de alerta para produtos perigosos, não alimentares) emitiu em 2017, foram relativas a produtos que apresentavam risco de choque elétrico, estando assim esta categoria de risco entre as 5 que foram objeto de maior número de notificações. A exigência de um elevado nível de segurança para os consumidores e a melhoria dos mecanismos legais que têm em vista alcançar aquele objetivo continuam assim na primeira linha das prioridades dos legisladores, dos organismos de normalização e das entidades de controlo do mercado.

“If you think of standardization as the best that you know today, but which is to be improved tomorrow, you get somewhere”

O mercado Europeu e a marcação CE

Na Europa, a conformidade dos produtos elétricos com os requisitos da legislação de harmonização que lhes é aplicável deve ser evidenciada pelos fabricantes por meio da aposição da marcação CE a esses produtos. Essa aposição é da responsabilidade do fabricante, sendo que o conceito de “fabricante” se aplica também ao importador quando se trata de produtos que são fabricados fora do espaço europeu. A aposição da marcação CE é obrigatória sempre que for aplicável. No entanto, para produtos aos quais não seja aplicável legislação europeia de harmonização, a aposição da marcação CE é proibida. São sancionadas tanto a falta da marcação CE, quando aplicável, como a sua aposição abusiva, quando não se aplicar. Um dos aspetos que a marcação CE abrange é justamente a segurança dos produtos elétricos, através do instrumento jurídico conhecido por Diretiva da Baixa Tensão.

A segurança dos eletrodomésticos e a Diretiva da Baixa Tensão

Os requisitos essenciais de segurança de produtos elétricos destinados ao mercado de consumo encontram-se fixados na Diretiva 2014/35/UE, geralmente conhecida por Diretiva da Baixa Tensão ou LVD (“Low Voltage Directive”). Em Portugal, esta diretiva foi transposta pelo Decreto-Lei n.º 21/2017, de 21 de Fevereiro. A Diretiva da Baixa Tensão tem por objetivo assegurar que o material elétrico destinado a funcionar com tensões nominais entre 50 V e 1000 V (em corrente alternada), ou entre 75 V e 1500 V (em corrente contínua) cumpre requisitos que asseguram um elevado nível de proteção das pessoas e das instalações. É aplicável a numerosas categorias de produtos elétricos, entre as quais os aparelhos eletrodomésticos. Para poderem demonstrar a conformidade dos seus produtos com esta Diretiva, os fabricantes devem aplicar normas harmonizadas, cuja lista é regularmente atualizada pela Comissão Europeia. No caso dos aparelhos eletrodomésticos, são de salientar neste âmbito as normas da série EN 60335, Aparelhos eletrodomésticos e análogos – Segurança. Esta série normativa, bastante extensa, consiste na norma geral EN 60335-1, à qual se juntam várias dezenas de normas ditas particulares, cada uma das quais corresponde a um tipo específico de eletrodoméstico (por exemplo, fogões, fornos e aparelhos estacionários análogos; aparelhos de refrigeração, aparelhos de gelados e aparelhos de fabrico de gelo; grelhadores, torradeiras e aparelhos móveis análogos; máquinas de lavar louça; etc.), com referências do tipo EN 60335-2-nnn, em que nnn é um número que vai presentemente desde 2 até 114, as quais devem ser utilizadas em conjunto com a norma geral (EN 60335-1). Presume-se que um aparelho eletrodoméstico que esteja em conformidade com a respetiva norma da série EN 60335 cumpre os requisitos essenciais da LVD, podendo assim ser legalmente comercializado no espaço europeu. Tomemos como ponto de partida os principais elementos dos objetivos de segurança que a Diretiva da Baixa Tensão estabelece no seu Anexo I:

  1. As características essenciais do material elétrico cujo conhecimento e cumprimento sejam indispensáveis para uma utilização isenta de perigos e de acordo com o fim a que o material se destina devem ser afixadas no próprio material elétrico, ou, em caso de impossibilidade, num documento que o acompanhe.
  2. Tanto o material elétrico como as partes que o constituem devem ser fabricados de modo a poderem ser montados de forma segura e adequada.
  3. O material elétrico deve ser projetado e fabricado de tal modo que fique garantida a proteção

contra os riscos resultantes do próprio material elétrico (resultantes de contactos diretos ou indiretos; temperaturas, descargas ou radiações que possam provocar perigo; riscos de natureza não elétrica provenientes do material elétrico) e assegurando que o isolamento seja adequado aos condicionamentos previstos; e

– contra os riscos que possam ser provocados por influências exteriores sobre o material elétrico (exigências mecânicas previstas; condições ambientais previstas; condições de sobrecarga previstas), desde que o material seja utilizado de acordo com o fim a que se destina e que seja objeto de manutenção adequada.

Podemos assim agrupar genericamente os principais requisitos de segurança segundo um “triângulo” cujos “vértices” são:

  • Utilizador (instalação correta e utilização segura dos aparelhos);
  • Aparelho (segurança sob os pontos de vista elétrico, mecânico, térmico, etc.);
  • Meio envolvente (humidade ambiente, presença de água, exposição ao frio, ao calor ou ao fogo, perturbações na rede elétrica, etc.).

Estes aspetos devem ser avaliados tanto nas condições normais de funcionamento como nas situações anormais que forem previsíveis, por exemplo nos casos de sobrecarga ou de falha de algum componente. Vamos de seguida referir sucintamente, a título exemplificativo dos numerosos requisitos que um eletrodoméstico deve cumprir, apenas alguns dos aspetos que têm em vista garantir a sua segurança e que são prescritos pelas normas da série EN 60335.

Alguns requisitos das normas da série EN 60335

Classificação (secção 6)

Quanto à proteção contra choques elétricos, os aparelhos podem ser de uma das seguintes classes:

  • Classe I – Aparelho cuja proteção contra choques elétricos não é assegurada apenas pela isolação principal mas que também inclui uma precaução adicional de segurança, na qual as partes condutoras acessíveis são conectadas ao condutor de proteção de terra da canalização fixa, para que partes condutoras acessíveis não possam tornar-se ativas no caso de falha da isolação principal.
  • Classe II – Aparelho cuja proteção contra choques elétricos não é assegurada apenas pela isolação principal, mas que também inclui precauções adicionais de segurança, tais como a dupla isolação ou a isolação reforçada, não existindo meios de conexão à terra de proteção ou dependência das condições de instalação.
  • Classe III – Aparelho cuja proteção contra choques elétricos é assegurada por uma alimentação a muito baixa tensão de segurança e no interior do qual não são produzidas tensões superiores às da muito baixa tensão de segurança.

No que se refere à protecção contra os efeitos nocivos devidos à penetração de água, os aparelhos devem possuir um grau de protecção (código IP) adequado. Os códigos IP são definidos na norma IEC 60529 e são da forma IPxy. O grau de protecção do aparelho contra a água é identificado pelo segundo algarismo desse código (y) e pode ir desde 0 (sem protecção contra líquidos) até 9 (com proteção contra jatos de água a alta pressão e a alta temperatura).

Aquecimentos (secção 11)

Os aparelhos e o seu ambiente não devem atingir temperaturas excessivas em uso normal. A verificação destes requisitos é efetuada determinando os aquecimentos das várias partes dos aparelhos, em condições que são especificadas na norma. Esses ensaios são efetuados tendo em consideração a forma como os aparelhos irão ser utilizados:

  • Os aparelhos portáteis são empunhados na sua posição normal de utilização. Os aparelhos possuindo pinos destinados a serem inseridos numa tomada de corrente são inseridos numa tomada de corrente mural adequada.
  • Os aparelhos de encastrar são instalados de acordo com as instruções de instalação. Os aparelhos de aquecimento e os aparelhos combinados são colocados num canto de ensaio. Esses cantos de ensaio, bem como os suportes para instalar os aparelhos de encastrar, são construídos em contraplacado e pintados na cor negra mate.

Corrente de fugas e rigidez dielétrica (secções 13 e 16)

A corrente de fugas do aparelho não deve ser excessiva e a sua rigidez dielétrica deve ser apropriada. Esta avaliação é feita, em momentos distintos, com o aparelho à sua temperatura de funcionamento (secção 13) e após ter permanecido num ambiente com elevada humidade (secção 16).

Resistência à humidade (secção 15)

O invólucro do aparelho deve assegurar o grau de proteção contra a humidade correspondente à sua classificação. A verificação deste aspeto é efetuada sem o aparelho estar conectado à alimentação. Um dos parâmetros que é avaliado para determinar a segurança do aparelho quando exposto à humidade é a sua rigidez dielétrica (conforme a secção 16 já referida). Também é feita uma inspeção que permita verificar se há vestígios de água sobre as isolações que possam implicar uma redução das linhas de fuga e das distâncias no ar.

Funcionamento anormal (secção 19)

Os aparelhos devem ser construídos de modo a que os riscos de incêndio, de deterioração mecânica afetando a segurança ou os choques elétricos devidos a um funcionamento anormal ou negligente, sejam evitados tanto quanto possível. Os circuitos eletrónicos devem ser concebidos e aplicados de modo a que qualquer condição de defeito não torne o aparelho não seguro no que respeita à proteção contra choques elétricos, riscos de fogo, riscos mecânicos ou maus funcionamentos perigosos.

Resistência mecânica (secção 21)

Os aparelhos devem possuir resistência mecânica e ser construídos de modo a poderem suportar as solicitações mecânicas suscetíveis de se produzir em uso normal.

Resistência ao calor e ao fogo (secção 30)

As partes externas de material não metálico e as partes de material isolante suportando partes ativas, incluindo conexões, e partes de material termoplástico assegurando uma isolação suplementar ou uma isolação reforçada, devem ser suficientemente resistentes ao calor, se a sua deterioração puder comprometer a conformidade do aparelho com a norma. Note-se que este requisito não se aplica nem à isolação nem à bainha dos cabos flexíveis ou dos condutores internos.

Outras diretivas aplicáveis aos eletrodomésticos

Para além dos aspetos de segurança, genericamente cobertos pela Diretiva da Baixa Tensão, os eletrodomésticos podem ter de estar em conformidade com outras diretivas, em função das suas características. Referem-se aqui brevemente as diretivas mais usualmente aplicáveis a tais aparelhos.

Compatibilidade Eletromagnética (EMC)

Os requisitos relativos à compatibilidade eletromagnética dos equipamentos encontram-se definidos na Diretiva 2014/30/UE, ou EMCD (“Electromagnetic Compatibility Directive”). Em Portugal, esta diretiva foi transposta pelo Decreto-Lei n.º 31/2017, de 22 de Março. A Diretiva EMC tem por objetivo assegurar que os equipamentos apresentam um nível adequado de compatibilidade eletromagnética, entendendo-se como tal a capacidade do equipamento para funcionar satisfatoriamente no seu ambiente eletromagnético previsto e sem introduzir perturbações eletromagnéticas intoleráveis noutros equipamentos presentes nesse ambiente.

Restrição de substâncias perigosas (RoHS)

A Diretiva 2011/65/UE (alterada pelas Diretivas Delegadas 2012/50/UE e 2012/51/UE), geralmente conhecida por Diretiva RoHS (“Restriction of Hazardous Substances”), estabelece as regras relativas à restrição da utilização de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos. Tais regras têm em vista contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a valorização e a eliminação ecologicamente corretas dos resíduos desses equipamentos. Em Portugal, esta diretiva foi transposta pelo Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de Junho, entretanto alterado pelo Decreto-Lei n.º 119/2014, de 6 de Agosto. Mais recentemente, em 15 de Novembro de 2017, foi publicada a Diretiva (UE) 2017/2102 que introduziu alterações adicionais à Diretiva 2011/65/EU.

Máquinas

A alguns tipos de eletrodomésticos, em vez da Diretiva da Baixa Tensão é aplicável a Diretiva 2006/42/CE, conhecida habitualmente por Diretiva Máquinas, ou MD (“Machinery Directive”). Esse enquadramento decorre das características técnicas dos aparelhos e do tipo de utilização que os mesmos se destinam a ter. Em Portugal, esta diretiva foi transposta pelo Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho.

EcoDesign

Os eletrodomésticos são responsáveis por uma parcela muito significativa do consumo energético na União Europeia. São por isso uma das categorias de produtos abrangidos pela regulamentação que tem em vista aumentar a eficiência energética e reduzir os consumos, ao mesmo tempo que permite aos consumidores fazerem as escolhas mais adequadas às suas necessidades. Neste âmbito, está em vigor a Diretiva 2009/125/CE, relativa aos requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia, mais conhecidos por EcoDesign, e que se enquadra também na marcação CE. Esta diretiva, em conjunto com as respetivas medidas de execução publicadas sob a forma de Regulamentos UE específicos por categoria de produtos, contribui para o desenvolvimento sustentável ao aumentar a eficiência energética e o nível de proteção do ambiente, ao mesmo tempo que permite aumentar a segurança do fornecimento de energia. Em Portugal, a Diretiva EcoDesign foi transposta pelo Decreto-Lei n.º 12/2011, de 24 de Janeiro.

O IEP no apoio à indústria

O IEP possui um vasto conjunto de competências laboratoriais que lhe permitem efetuar a totalidade dos ensaios para demonstrar a conformidade dos aparelhos eletrodomésticos com as normas harmonizadas aplicáveis, com vista à aposição da marcação CE. Para além de efetuar ensaios aos aparelhos, o IEP apoia os fabricantes em todos os passos necessários para alcançar a marcação CE, como por exemplo na elaboração dos dossiers técnicos de produto ou na implementação de sistemas de gestão da qualidade. Refira-se ainda que o IEP é o Organismo Sectorial de Normalização para o âmbito eletrotécnico, tendo a responsabilidade de coordenar os trabalhos das várias dezenas de Comissões Técnicas que elaboram normas nacionais e participam na elaboração das normas europeias e internacionais, incluindo para os eletrodomésticos.

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