![\"foto\"\/](\"https:\/\/img.interempresas.net\/fotos\/2083046.jpeg\")
<\/figure>\n\nFoto: Lisbonne Appartment<\/p>\n\n
Este novo diploma sucede ao Decreto-Lei n.\u00ba 53\/2014, de 8 de abril, que estabelecia um regime excecional e tempor\u00e1rio a aplicar \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios ou de fra\u00e7\u00f5es, cuja constru\u00e7\u00e3o tenha sido conclu\u00edda h\u00e1 pelo menos 30 anos ou localizados em \u00e1reas de reabilita\u00e7\u00e3o urbana, sempre que estejam afetos ou se destinassem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional. A an\u00e1lise deste diploma permite concluir pela dispensa do cumprimento de algumas normas previstas em regimes especiais relativos \u00e0 constru\u00e7\u00e3o e que pelo seu car\u00e1ter excecional dispensava a aplica\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de normas t\u00e9cnicas da constru\u00e7\u00e3o sem qualquer necessidade de justifica\u00e7\u00e3o adicional que n\u00e3o a idade dos edif\u00edcios.<\/p>\n\n
No entanto, deixava em aberto o cumprimento de normas relevantes tantos no que respeita ao dom\u00ednio da ac\u00fastica, da acessibilidade, como de efici\u00eancia energ\u00e9tica e qualidade t\u00e9rmica, n\u00e3o levando em linha de conta importantes requisitos em termos de sustentabilidade ambiental.<\/p>\n\n
Do mesmo modo, negligenciava a import\u00e2ncia da seguran\u00e7a s\u00edsmica, criando vulnerabilidades em edificados que em muitos casos n\u00e3o apresentavam condi\u00e7\u00f5es para a reabilita\u00e7\u00e3o, colocando em risco pessoas e bens. Este \u00e9 um tema particularmente sens\u00edvel na zona sul do pa\u00eds, devido ao maior risco de intensidade s\u00edsmica.<\/p>\n\n
A entrada em vigor deste novo decreto-lei e a revoga\u00e7\u00e3o do anterior diploma n\u00e3o podem ser desenquadradas da tend\u00eancia econ\u00f3mica a que se assiste, iniciada no per\u00edodo de crise e intensificada com a revitaliza\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o dos grandes centros urbanos, massificada com o crescimento do turismo e do crescente investimento estrangeiro. Estes s\u00e3o alguns dos fatores que sustentam padr\u00f5es de qualidade cada vez mais exigentes, contemplados neste novo diploma.<\/p>\n\n
O Decreto-Lei n.\u00ba 95\/2019, de 18 de julho estabelece o novo \u201cRegime aplic\u00e1vel \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios e fra\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas\u201d, consagra os tr\u00eas princ\u00edpios fundamentais da reabilita\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios: princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o do existente; princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o ambiental e o princ\u00edpio da melhoria proporcional e progressiva. Desta forma, o presente Decreto-Lei altera o paradigma da regulamenta\u00e7\u00e3o da reabilita\u00e7\u00e3o, rumo ao c\u00f3digo da constru\u00e7\u00e3o, abrindo caminho a novas solu\u00e7\u00f5es e abordagens para a funcionalidade, conforto e seguran\u00e7a; simultaneamente, estabelece como regulamentos nacionais os Euroc\u00f3digos estruturais e baliza a reabilita\u00e7\u00e3o s\u00edsmica.<\/p>\n\n
Este diploma \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de reabilita\u00e7\u00e3o realizadas em edif\u00edcios ou fra\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas, sempre que estes se destinem a ser total ou predominantemente afetos ao uso habitacional, nos seguintes termos, consoante as diversas especialidades de projeto:<\/p>\n\n
a)<\/strong>\u00a0Aos requisitos funcionais da habita\u00e7\u00e3o e da edifica\u00e7\u00e3o em conjunto, quando a respetiva licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o tenha sido emitida at\u00e9 1 de janeiro de 1977;<\/p>\n\n b)\u00a0<\/strong>No \u00e2mbito da seguran\u00e7a contra inc\u00eandios em edif\u00edcios, quando o procedimento de controlo pr\u00e9vio aplic\u00e1vel \u00e0 sua constru\u00e7\u00e3o tenha ocorrido em data anterior \u00e0 entrada em vigor do Decreto-Lei n.\u00ba 220\/2008, de 12 de novembro;<\/p>\n\n c)\u00a0<\/strong>No \u00e2mbito do comportamento t\u00e9rmico e efici\u00eancia energ\u00e9tica em edif\u00edcios, quando o procedimento de controlo pr\u00e9vio aplic\u00e1vel \u00e0 sua constru\u00e7\u00e3o tenha ocorrido em data anterior \u00e0 entrada em vigor do Decreto-Lei n.\u00ba 40\/90, de 6 de fevereiro;<\/p>\n\n d)\u00a0<\/strong>No \u00e2mbito dos requisitos ac\u00fasticos em edif\u00edcios, quando o procedimento de controlo pr\u00e9vio aplic\u00e1vel \u00e0 sua constru\u00e7\u00e3o tenha ocorrido em data anterior \u00e0 entrada em vigor do Decreto-Lei n.\u00ba 129\/2002, de 11 de maio;<\/p>\n\n e)<\/strong>\u00a0No \u00e2mbito das acessibilidades em edif\u00edcios, quando o procedimento de controlo pr\u00e9vio aplic\u00e1vel \u00e0 sua constru\u00e7\u00e3o tenha ocorrido em data anterior \u00e0 entrada em vigor do Decreto-Lei n.\u00ba 163\/2006, de 8 de agosto, incluindo as situa\u00e7\u00f5es previstas na norma transit\u00f3ria constantes no artigo 23.\u00ba do mesmo Decreto-Lei;<\/p>\n\n f)\u00a0<\/strong>No \u00e2mbito da instala\u00e7\u00e3o das infraestruturas de telecomunica\u00e7\u00f5es, quando a licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o tenha sido emitida at\u00e9 1 de janeiro de 1977. Simultaneamente, o presente diploma determina a an\u00e1lise da vulnerabilidade s\u00edsmica, prevista nos termos do artigo 8.\u00ba, sendo aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de reabilita\u00e7\u00e3o, independentemente da data da constru\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n\n S\u00e3o adotadas medidas espec\u00edficas nos seguintes setores:<\/p>\n\n \u2022 funcionalidade das habita\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n \u2022 seguran\u00e7a contra inc\u00eandios;<\/p>\n\n \u2022 comportamento t\u00e9rmico e efici\u00eancia energ\u00e9tica;<\/p>\n\n \u2022 comportamento ac\u00fastico;<\/p>\n\n \u2022 condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade;<\/p>\n\n \u2022 infraestruturas de telecomunica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n \u2022 resist\u00eancia s\u00edsmica.<\/p>\n\n Apesar da \u201caparente\u201d simplicidade da aplica\u00e7\u00e3o dos referenciais normativos, na atividade di\u00e1ria do IEP verificamos que \u00e9 fundamental acompanhar e apoiar a aplica\u00e7\u00e3o dos des\u00edgnios da lei a projetistas e entidades licenciadoras.<\/p>\n\n N\u00e3o obstante deste recente diploma nada mencionar sobre as instala\u00e7\u00f5es de g\u00e1s, conv\u00e9m aludir ao Decreto-Lei n.\u00ba 97\/2017 de 10 de agosto alterado pela Lei n.\u00ba 59\/2018 de 21 de agosto, que determina que as instala\u00e7\u00f5es de g\u00e1s e a instala\u00e7\u00e3o dos aparelhos a g\u00e1s devem ser sujeitas a inspe\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria quando ocorra uma das seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n a)\u00a0<\/strong>Se proceda \u00e0 sua reconvers\u00e3o;<\/p>\n\n b)<\/strong>\u00a0Sejam efetuadas altera\u00e7\u00f5es no tra\u00e7ado, na sec\u00e7\u00e3o ou na natureza da tubagem nas partes comuns ou no interior dos fogos, ou substitui\u00e7\u00e3o dos componentes da instala\u00e7\u00e3o por outros de tipo diferente;<\/p>\n\n c)\u00a0<\/strong>Ocorra uma fuga de g\u00e1s ou interrup\u00e7\u00e3o do seu fornecimento por exist\u00eancia de defeito grave.<\/p>\n\n Importa tamb\u00e9m referir a obrigatoriedade das inspe\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas:<\/p>\n\n a)<\/strong>\u00a0A cada tr\u00eas anos, para instala\u00e7\u00f5es de g\u00e1s afetas a edif\u00edcios e recintos classificados como utiliza\u00e7\u00f5es-tipo III (Edif\u00edcios administrativos que recebam p\u00fablico), IV (Edif\u00edcios escolares), V (hospitais e lares de idosos), VI (salas de espet\u00e1culos e\/ou reuni\u00f5es), VII (hot\u00e9is e restaurantes), VIII (Edif\u00edcios Comerciais e Gares de Transportes), IX (Edif\u00edcios Desportivos e de Lazer), X (Museus) e XI (Bibliotecas e Arquivos) e XII (Edif\u00edcios Industriais, Oficinas e Armaz\u00e9ns), ou outros n\u00e3o enquadrados nas utiliza\u00e7\u00f5es-tipo descritas, mas que recebam p\u00fablico;<\/p>\n\n b)\u00a0<\/strong>A cada cinco anos, as instala\u00e7\u00f5es de g\u00e1s executadas h\u00e1 mais de 10 anos e que n\u00e3o tenham sido objeto de remodela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n Todas as interven\u00e7\u00f5es nas instala\u00e7\u00f5es de G\u00e1s devem ser realizadas por Entidade instaladora de g\u00e1s, habilitada nos termos da Lei n.\u00ba 15\/2015 de 16 de fevereiro, \u201cpara a execu\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es de g\u00e1s, e de redes e ramais de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s, bem como \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de aparelhos a g\u00e1s e interven\u00e7\u00e3o em quaisquer atos para adaptar, reparar e efetuar a manuten\u00e7\u00e3o destes aparelhos\u201d.<\/p>\n\n As interven\u00e7\u00f5es\/altera\u00e7\u00f5es devem ainda ser verificadas por uma Entidade inspetora de g\u00e1s, o IEP \u00e9 entidade inspetora de g\u00e1s com vasta experi\u00eancia, habilitada nos termos da Lei n.\u00ba 15\/2015, de 16 de fevereiro para realizar a inspe\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es de g\u00e1s e de redes e ramais de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s, incluindo equipamentos e outros sistemas de utiliza\u00e7\u00e3o de gases combust\u00edveis, para verificar as condi\u00e7\u00f5es de instala\u00e7\u00e3o e de funcionamento dos aparelhos a g\u00e1s as condi\u00e7\u00f5es indicadas no projeto, dos sistemas de ventila\u00e7\u00e3o dos locais onde existam aparelhos a g\u00e1s ou destinados \u00e0 sua instala\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n Documentos relevantes<\/strong><\/p>\n\n Por: Filipe Bessa | Respons\u00e1vel pelas \u00e1reas de G\u00e1s e Combust\u00edveis do IEP O Decreto-Lei n.\u00ba 95\/2019, de 18 de julho, que entrou\u00a0em vigor a 15 de novembro, estabelece o …<\/p>\n![\"foto\"\/](\"https:\/\/img.interempresas.net\/fotos\/2083023.jpeg\")
Foto: Lisbonne Appartment<\/p>\n\n