{"id":10598,"date":"2019-05-13T15:28:00","date_gmt":"2019-05-13T15:28:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.iep.pt\/termo-de-responsabilidade-ited\/"},"modified":"2021-08-20T16:45:32","modified_gmt":"2021-08-20T16:45:32","slug":"termo-de-responsabilidade-ited","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.iep.pt\/en\/termo-de-responsabilidade-ited\/","title":{"rendered":"Termo de Responsabilidade ITED"},"content":{"rendered":"\n<p>Passados quase 10 anos da entrada em vigor do Decreto-Lei n\u00ba 123\/2009, de 21 de Maio, proponho aos leitores uma reflex\u00e3o das implica\u00e7\u00f5es deste documento legislativo no que respeita \u00e0 emiss\u00e3o do termo de responsabilidade ITED.<br\/>Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n\u00ba123\/2019 que os instaladores ITED t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de emitir o termo de responsabilidade das ITED que executam.<br\/>A disponibiliza\u00e7\u00e3o deste termo come\u00e7ou por ser obrigat\u00f3ria apenas ao dono de obra, ao propriet\u00e1rio ou \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n\u00ba 258\/2009, de 25 de Setembro, passou tamb\u00e9m a ser obrigat\u00f3rio disponibiliz\u00e1-lo ao ICP-ANACOM. J\u00e1 em 2013, o Decreto-Lei n\u00ba 47, de 10 Julho, a obrigatoriedade de disponibiliza\u00e7\u00e3o do Termo ITED passa a incluir o diretor da obra e o diretor de fiscaliza\u00e7\u00e3o da obra. Mais recentemente, o Decreto-Lei 92\/2017, de 31 de Julho, impos que o mesmo termo de responsabilidade fosse submetido a todas estas entidades num prazo m\u00e1ximo de 10 dias a contar da data da conclus\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o.<br\/>Desde 2009 e conforme previsto no Decreto-Lei n\u00ba 258\/2009 que a liga\u00e7\u00e3o das ITED \u00e0s redes p\u00fablicas de comunica\u00e7\u00f5es s\u00f3 pode ser efetuada ap\u00f3s a emiss\u00e3o do termo de responsabilidade de execu\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es; por via da publica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n\u00ba 92\/2017 passa a ser obrigat\u00f3rio garantir que o termo de responsabilidade tenha sido submetido \u00e0 ANACOM.<br\/>Feito o enquadramento legal, as perguntas que se imp\u00f5em e que estar\u00e3o na mente do leitor s\u00e3o:<br\/>\u2022 Por que raz\u00e3o, \u00e0 data de hoje, os operadores de telecomunica\u00e7\u00f5es continuam a ligar \u00e0s suas redes p\u00fablicas de comunica\u00e7\u00f5es toda e qualquer ITED que consiga contratualizar sem a garantia de que o t\u00e9cnico que as executou emitiu e submeteu \u00e0 ANACOM o respetivo termo de responsabilidade?<br\/>\u2022 Por que raz\u00e3o, \u00e0 data de hoje, o regulador das comunica\u00e7\u00f5es em Portugal n\u00e3o conseguiu que os operadores de redes p\u00fablicas de telecomunica\u00e7\u00f5es, cuja atividade t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o de regular, cumpram a lei?<br\/>\u2022 Por que raz\u00e3o, \u00e0 data de hoje, n\u00e3o \u00e9 imposta aos operadores de telecomunica\u00e7\u00f5es a consulta da base de dados, criada pela ANACOM para submiss\u00e3o dos termos de responsabilidade ITED por parte dos t\u00e9cnicos, antes de proceder \u00e0 sua liga\u00e7\u00e3o?<br\/>Esta situa\u00e7\u00e3o permite a exist\u00eancia de ITEDs ligadas \u00e0s redes p\u00fablicas de telecomunica\u00e7\u00f5es sem terem sido emitidas pelas c\u00e2maras municipais as respetivas licen\u00e7as de utiliza\u00e7\u00e3o e, mais grave, antes mesmo das instala\u00e7\u00f5es estarem conclu\u00eddas.<br\/>A perce\u00e7\u00e3o desta situa\u00e7\u00e3o leva a que, existam ainda situa\u00e7\u00f5es em que os instaladores ITED s\u00f3 emitem os termos de responsabilidade ITED e os submetam na plataforma da ANACOM quando a isso s\u00e3o obrigados pelas exig\u00eancias das c\u00e2maras municipais das \u00e1reas geogr\u00e1ficas onde executam as ITED.<br\/>Outro aspeto n\u00e3o menos importante prende-se com o momento da liga\u00e7\u00e3o da ITED \u00e0s redes p\u00fablicas de comunica\u00e7\u00f5es, no qual nem sempre os prestadores de servi\u00e7os est\u00e3o tecnicamente capacitados para atuar numa ITED, sendo o seu principal objetivo a instala\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o de forma r\u00e1pida, independentemente da qualidade e fiabilidade que a ITED deveria garantir para o seu utilizador.<br\/>\u00c9 certo que no acesso e na utiliza\u00e7\u00e3o de uma ITED n\u00e3o existem (de forma direta) riscos de vida para os seus utilizadores, como acontece, por exemplo, nas infraestruturas el\u00e9tricas ou de g\u00e1s. Mas, para al\u00e9m do j\u00e1 enunciado, \u00e9 imperativo que se cumpra a regulamenta\u00e7\u00e3o legal vigente e se preserve a qualidade das infraestruturas ITED.<br\/>O IEP atua desde2001 na \u00e1rea do ITED, nas seguintes vertentes:<br\/>\u2013 Emiss\u00e3o de pareceres relativamente a projetos ITED;<br\/>\u2013 Verifica\u00e7\u00f5es e ensaios nas instala\u00e7\u00f5es ITED para confirma\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do projeto e da conformidade da instala\u00e7\u00e3o com a regulamenta\u00e7\u00e3o ITED aplic\u00e1vel;<br\/>\u2013 Forma\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos \u2013 projetistas e instaladores (https:\/\/formacao.iep.pt)<br\/>Num momento em que se adivinha um crescimento das ITED por via da IoT \u2013 Internet of Thinks ser\u00e1 ainda mais importante a cria\u00e7\u00e3o de um modelo de certifica\u00e7\u00e3o das ITED que garanta a sua qualidade e um processo de controlo da atua\u00e7\u00e3o da atividade dos operadores de telecomunica\u00e7\u00f5es e seus prestadores de servi\u00e7os nos momentos de liga\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os \u00e0s ITED.<\/p>\n\n<p>Jorge Ribeiro, Respons\u00e1vel pela \u00e1rea de Telecomunica\u00e7\u00f5es IEP<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Passados quase 10 anos da entrada em vigor do Decreto-Lei n\u00ba 123\/2009, de 21 de Maio, proponho aos leitores uma reflex\u00e3o das implica\u00e7\u00f5es deste documento legislativo no que respeita \u00e0 &hellip;<\/p>\n<p class=\"read-more\"> <a class=\"ast-button\" href=\"https:\/\/www.iep.pt\/en\/termo-de-responsabilidade-ited\/\"> <span class=\"screen-reader-text\">Termo de Responsabilidade ITED<\/span> Descubra mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":10291,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"spay_email":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true},"categories":[],"tags":[],"acf":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/www.iep.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/FORMACAO.png","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.iep.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10598"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.iep.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.iep.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iep.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iep.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10598"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.iep.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10598\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iep.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10291"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.iep.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10598"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iep.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10598"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iep.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10598"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}