Termo de Responsabilidade ITED

Passados quase 10 anos da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de Maio, proponho aos leitores uma reflexão das implicações deste documento legislativo no que respeita à emissão do termo de responsabilidade ITED.
Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei nº123/2019 que os instaladores ITED têm a obrigação de emitir o termo de responsabilidade das ITED que executam.
A disponibilização deste termo começou por ser obrigatória apenas ao dono de obra, ao proprietário ou à administração do edifício. Após a publicação do Decreto-Lei nº 258/2009, de 25 de Setembro, passou também a ser obrigatório disponibilizá-lo ao ICP-ANACOM. Já em 2013, o Decreto-Lei nº 47, de 10 Julho, a obrigatoriedade de disponibilização do Termo ITED passa a incluir o diretor da obra e o diretor de fiscalização da obra. Mais recentemente, o Decreto-Lei 92/2017, de 31 de Julho, impos que o mesmo termo de responsabilidade fosse submetido a todas estas entidades num prazo máximo de 10 dias a contar da data da conclusão da instalação.
Desde 2009 e conforme previsto no Decreto-Lei nº 258/2009 que a ligação das ITED às redes públicas de comunicações só pode ser efetuada após a emissão do termo de responsabilidade de execução das instalações; por via da publicação do Decreto-Lei nº 92/2017 passa a ser obrigatório garantir que o termo de responsabilidade tenha sido submetido à ANACOM.
Feito o enquadramento legal, as perguntas que se impõem e que estarão na mente do leitor são:
• Por que razão, à data de hoje, os operadores de telecomunicações continuam a ligar às suas redes públicas de comunicações toda e qualquer ITED que consiga contratualizar sem a garantia de que o técnico que as executou emitiu e submeteu à ANACOM o respetivo termo de responsabilidade?
• Por que razão, à data de hoje, o regulador das comunicações em Portugal não conseguiu que os operadores de redes públicas de telecomunicações, cuja atividade têm obrigação de regular, cumpram a lei?
• Por que razão, à data de hoje, não é imposta aos operadores de telecomunicações a consulta da base de dados, criada pela ANACOM para submissão dos termos de responsabilidade ITED por parte dos técnicos, antes de proceder à sua ligação?
Esta situação permite a existência de ITEDs ligadas às redes públicas de telecomunicações sem terem sido emitidas pelas câmaras municipais as respetivas licenças de utilização e, mais grave, antes mesmo das instalações estarem concluídas.
A perceção desta situação leva a que, existam ainda situações em que os instaladores ITED só emitem os termos de responsabilidade ITED e os submetam na plataforma da ANACOM quando a isso são obrigados pelas exigências das câmaras municipais das áreas geográficas onde executam as ITED.
Outro aspeto não menos importante prende-se com o momento da ligação da ITED às redes públicas de comunicações, no qual nem sempre os prestadores de serviços estão tecnicamente capacitados para atuar numa ITED, sendo o seu principal objetivo a instalação de um serviço de forma rápida, independentemente da qualidade e fiabilidade que a ITED deveria garantir para o seu utilizador.
É certo que no acesso e na utilização de uma ITED não existem (de forma direta) riscos de vida para os seus utilizadores, como acontece, por exemplo, nas infraestruturas elétricas ou de gás. Mas, para além do já enunciado, é imperativo que se cumpra a regulamentação legal vigente e se preserve a qualidade das infraestruturas ITED.
O IEP atua desde2001 na área do ITED, nas seguintes vertentes:
– Emissão de pareceres relativamente a projetos ITED;
– Verificações e ensaios nas instalações ITED para confirmação da execução do projeto e da conformidade da instalação com a regulamentação ITED aplicável;
– Formação e qualificação de técnicos – projetistas e instaladores (https://formacao.iep.pt)
Num momento em que se adivinha um crescimento das ITED por via da IoT – Internet of Thinks será ainda mais importante a criação de um modelo de certificação das ITED que garanta a sua qualidade e um processo de controlo da atuação da atividade dos operadores de telecomunicações e seus prestadores de serviços nos momentos de ligação dos seus serviços às ITED.

Jorge Ribeiro, Responsável pela área de Telecomunicações IEP

Scroll to Top