Foram recentemente publicados e entraram em vigor os diplomas que complementam o Sistema de Certificação Energética (SCE) e a legislação para o desempenho energético de edifícios que se aguardavam desde a publicação do Decreto-lei 101-D/2020.
Entre os documentos aprovados constam a Portaria n.º 138-G/2021, que define requisitos para a avaliação da qualidade do ar interior nos edifícios de comércio e serviços, incluindo os limiares de proteção, condições de referência e critérios de conformidade, e a respetiva metodologia para a medição dos poluentes e para a fiscalização do cumprimento das normas aprovadas, e a Portaria n.º 138-I/2021, que regulamenta os requisitos mínimos de desempenho energético relativos à envolvente os edifícios e aos sistemas técnicos e a respetiva aplicação em função do tipo de utilização e características técnicas específicas, onde EFICIÊNCIA HIDRICA e a implementação de sistemas de autoconsumo de caracter renovável ganharam particular destaque.
A Portaria n.º 138-H/2021, entrou também em vigor na mês data e regulamenta as atividades dos técnicos e as competências da entidade gestora do SCE fixando também os requisitos para os técnicos que podem fazer as inspeções periódicas. O Despacho n.º 6476-E/2021, estabelece que Grandes Edifícios de Serviços devem agora dispor de um Plano de Melhoria do Desempenho Energético de Edifícios (PDEE), cujos requisitos ficaram definidos no Despacho n.º 6476-D/2021.
No que diz respeito à manutenção de sistemas técnicos instalados em edifícios, incluindo a sua periodicidade e as condições de realização das inspeções periódicas e respetivo modelo de relatório, os profissionais passam a seguir as orientações dadas pelo Despacho n.º 6476-C/2021.
Também o novo Manual do SCE faz agora parte da lei, através do Despacho nº 6476-H/2021, assim como o conteúdo obrigatório a constar nos certificados energéticos (Despacho n.º 6476-A/2021), os critérios de seleção e as metodologias aplicáveis aos processos de verificação da qualidade de informação produzida no âmbito do SCE (Despacho n.º 6476-B/2021).