A Argentina reforça os regulamentos de segurança aplicáveis aos equipamentos elétricos. Estas alterações legislativas são particularmente relevantes para os fabricantes portugueses de material elétrico com atividade exportadora para o mercado argentino. Partilhamos, de seguida, os principais pontos a ter em consideração.
Requisitos revistos de rotulagem e avaliações de conformidade visam garantir maior segurança nos produtos elétricos na Argentina. A Secretaría de Industria y Comercio da Argentina publicou recentemente:
• Resolução 16/2025,
• Resolução 17/2025, e
• Resolução 26/2025,
que estabelecem novos requisitos essenciais de qualidade e segurança para os equipamentos elétricos comercializados no país.
Estes novos regulamentos introduzem revisões significativas na rotulagem de fichas de alimentação com cabo. De acordo com estas diretrizes, qualquer ficha pode ser utilizada desde que acompanhada por um disclaimer (aviso) e um adaptador certificado, em conformidade com as normas IRAM 2073 e IRAM 2071. O aviso deve incluir uma etiqueta que informe que o produto não possui ficha de alimentação padrão para a Argentina, sendo necessário um adaptador com ligação à terra, certificado para garantir a segurança.
A partir de 26 de fevereiro de 2025, deixam de estar em vigor os seguintes regulamentos anteriores:
- Resolução 169/2018 sobre segurança elétrica. Os produtos certificados ao abrigo desta resolução manterão a sua validade até 26 de fevereiro de 2026, desde que seja garantida a vigilância exigida.
- Resolução 731/1987 sobre etiquetas de cabos de alimentação para produtos de classe I e II.
- Resolução 524/1998 sobre condições mínimas de segurança para fichas e tomadas.
Além disso, os fabricantes e importadores devem agora apresentar uma Declaração de Conformidade (DoC) e cumprir os processos de avaliação da conformidade para garantir que os produtos cumprem os padrões de segurança exigidos para comercialização na Argentina. A partir de 1 de outubro de 2025, será obrigatória a afixação de marcas de conformidade, incluindo o Selo de Conformidade e um Código QR, no produto ou na sua embalagem principal.
Estas atualizações refletem o compromisso da Argentina em melhorar os padrões de segurança dos produtos elétricos e garantir que fabricantes e importadores cumprem os requisitos modernos de proteção do consumidor.
Para qualquer esclarecimento adicional, não hesite em contactar-nos.