A transição energética coloca os instaladores elétricos no centro da revolução da mobilidade elétrica, com as Estações de Carregamento de Veículos Elétricos (ECVE) a tornarem-se infraestruturas essenciais. A crescente procura por postos de carregamento cria um novo mercado de intervenção, onde conhecimento técnico e cumprimento legal são diferenciadores.
Quadro Regulamentar atualizado
O Despacho n.º 22/DGEG/2024 veio clarificar os procedimentos obrigatórios para a conceção, inspeção, vistoria e certificação das ECVE, aplicando-se a:
- Novas instalações;
- Ampliações de potência;
- Instalações previamente executadas e pendentes de vistoria.
Este despacho reforça a obrigatoriedade do cumprimento das Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão (RTIEBT), definidas na Portaria n.º 949-A/2006 e respetivas atualizações. A aplicação rigorosa destas regras garante a segurança das pessoas e a fiabilidade dos equipamentos, elementos cruciais em ambientes de carregamento.
Atribuições e competências
Apenas as Entidades Inspetoras de Instalações Elétricas reconhecidas pela DGEG estão autorizadas a realizar as inspeções e emitir as respetivas declarações de inspeção (certificados). Esta limitação visa garantir um controlo rigoroso da qualidade e conformidade legal, combatendo práticas informais que podem comprometer a confiança do utilizador final.
Legislação de apoio à Mobilidade Elétrica
Para além dos normativos técnicos, os instaladores devem conhecer o enquadramento legal que regula todo o ecossistema de mobilidade elétrica:
- Decreto-Lei n.º 39/2010: Regime jurídico da mobilidade elétrica (com alterações pelos DL n.º 170/2012 e n.º 90/2014);
- Portaria n.º 220/2016: Define potências mínimas e requisitos técnicos para ECVE;
- Portaria n.º 221/2016: regras aplicáveis à instalação e funcionamento dos pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos;
- Portaria n.º 252/2015: 1.ª alteração das RTIEBT, parte 7, secção 722 no que às regras técnicas de carregamento de VE diz respeito;
- Regulamento da Mobilidade Elétrica (n.º 854/2019, atualizado pelo n.º 103/2021): Regras de operação para pontos de carregamento;
- Portaria n.º 231/2016: Obriga à existência de seguro de responsabilidade civil para operadores dos pontos de carregamento.
- Guia técnico DGEG – Instalações elétricas para carregamento de VE – Edição 3 (2023-09-14)
Oportunidade profissional para Instaladores Elétricos
Com o avanço da mobilidade elétrica, os instaladores elétricos assumem um papel essencial na implementação de soluções seguras, eficientes e legalmente conformes. Atualizar competências e compreender o contexto normativo não é apenas uma obrigação, é uma oportunidade de crescimento e valorização profissional.
O IEP como parceiro dos Instaladores Elétricos
- Realização de inspeções a instalações elétricas;
- Auditorias aos sistemas de autoconsumo (verificação das condições de execução e instalação dos sistemas fotovoltaicos);
- Mobilidade elétrica/Carregamento de veículos elétricos;
- Emissão de pareceres técnicos sobre projetos de instalações elétricas do tipo C
Na área regulamentar, em concreto no âmbito do regime da certificação das instalações elétricas de serviço particular, publicado pelo Decreto-Lei nº 96/2017 de 10 de agosto com as devidas alterações previstas na Lei n.º 61/2018 de 21 de agosto, e enquanto EIIEL – Entidade Inspetora de Instalações Elétricas, o IEP efetua:
- Inspeções para entrada em exploração de instalações elétricas do Tipo A (até 100 kVA), de instalações elétricas do Tipo C, alimentadas diretamente pela Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) em baixa tensão e, ainda, as inspeções aos PCVE/ECVE – Pontos/Estações de carregamento de veículos elétricos e às UPAC – Unidades de produção de autoconsumo (centro electroprodutores), quando alimentados diretamente pela RESP ou mesmo se alimentados por Instalações de consumo do Tipo B.
O IEP concebeu um website exclusivo para as Inspeções Elétricas onde poderá efetuar a submissão dos pedidos de inspeção de forma simples e eficaz, com pagamentos automáticos: www.inspecoeseletricas.pt
O IEP promove ainda a componente de formação técnica especializada nas áreas de Eletricidade e Energia, Energias Renováveis e Mobilidade Elétrica. Consulte mais informações em formacao.iep.pt sobre os cursos de “Inspeção e Certificação de postos de carregamento de veículos elétricos”, “RTIEBT + Mobilidade Elétrica” e “Instalação de carregadores de veículos elétricos”.
www.iep.pt | info@iep.pt | 229 570 000