A Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE) constitui um dos pilares fundamentais da proteção de pessoas, bens e património no contexto da administração local. No quadro das competências atribuídas aos municípios, a correta apreciação de projetos, a análise de medidas de autoproteção e a realização de vistorias e inspeções a edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco assumem um papel determinante na prevenção e mitigação do risco de incêndio.
A Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, veio clarificar este enquadramento, estabelecendo, no seu artigo 26.º, que compete aos órgãos municipais a apreciação de projetos e medidas de autoproteção, bem como a realização de vistorias e inspeções no âmbito do regime jurídico da SCIE para edifícios e recintos da 1.ª categoria de risco. O n.º 2 do mesmo artigo determina ainda que estas funções só podem ser desempenhadas por técnicos municipais devidamente credenciados pela entidade competente.
Essa credenciação é regulamentada pela Portaria n.º 32/2021, de 10 de fevereiro, cabendo à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) o reconhecimento formal dos técnicos municipais, após a frequência com aproveitamento de formação adequada e reconhecida.
Formação reconhecida pela ANEPC para técnicos municipais
Neste contexto, o IEP – Instituto Electrotécnico Português irá promover uma nova edição da formação “SCIE – Técnicos Municipais de 1.ª Categoria de Risco”, um curso reconhecido pela ANEPC e especificamente orientado para responder às necessidades dos municípios no cumprimento das suas responsabilidades legais.
Esta formação destina-se a técnicos municipais que pretendem obter credenciação para:
- Apreciação de projetos de SCIE;
- Análise de medidas de autoproteção;
- Realização de vistorias e inspeções às condições de segurança contra incêndio em edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco, nos termos do artigo 26.º da Lei n.º 50/2018.
A próxima edição do curso realiza-se em maio, com uma carga horária de 35 horas, em formato online.
O programa aborda de forma estruturada o enquadramento legal e regulamentar da SCIE, os procedimentos técnicos associados à apreciação e fiscalização, bem como os critérios exigidos no processo de credenciação junto da ANEPC.
A aposta na formação e credenciação dos técnicos municipais representa um investimento estratégico para os municípios, contribuindo para:
- O reforço da capacidade técnica interna;
- O cumprimento das obrigações legais em matéria de SCIE;
- A melhoria da qualidade e consistência das decisões técnicas;
- O aumento da segurança de pessoas e bens no território municipal.
Num contexto de crescente exigência regulamentar e de responsabilidade das autarquias locais, a qualificação dos recursos humanos assume um papel central na boa governação municipal.
Para mais informações sobre o curso de SCIE – Técnicos Municipais de 1.ª Categoria de Risco, promovido pelo IEP, consulta do cronograma detalhado e inscrições, os interessados podem aceder a: https://formacao.iep.pt/curso/scie-tecnicos-municipais-1a-categoria-de-risco-2-2026/