Decreto-Lei n.º 932025 Novo regime jurídico da mobilidade elétrica e implicações para as inspeções de carregadores elétricos

Mobilidade Elétrica: Da Instalação à Certificação

A mobilidade elétrica deixou há muito de ser uma tendência para se afirmar como uma realidade incontornável. Impulsionada pelos objetivos europeus de descarbonização, pela crescente oferta de veículos elétricos e pela necessidade de reduzir a dependência dos combustíveis fósseis, esta transformação está a criar exigências técnicas e regulamentares para o setor elétrico.

Para os instaladores elétricos, esta mudança representa simultaneamente um desafio e uma oportunidade. Se, por um lado, exige a atualização contínua de competências e conhecimentos técnicos, por outro abre espaço a novas áreas de negócio, desde o projeto e instalação de infraestruturas de carregamento até à sua inspeção, certificação e manutenção.

Um mercado em forte crescimento

O Plano Nacional Energia e Clima (PNEC) estabelece metas ambiciosas para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e para a incorporação de energias renováveis no setor dos transportes. Neste contexto, a expansão da rede de carregamento de veículos elétricos assume um papel determinante.

O crescimento do número de veículos elétricos em circulação tem sido acompanhado pela necessidade de instalar milhares de novos pontos de carregamento em habitações, condomínios, empresas, parques de estacionamento, unidades hoteleiras, centros comerciais e espaços públicos.

Esta realidade está a alterar profundamente o perfil de competências exigidas aos profissionais das instalações elétricas. Já não basta dominar as regras tradicionais das instalações de baixa tensão; é necessário compreender os requisitos específicos aplicáveis aos sistemas de carregamento de veículos elétricos, os novos enquadramentos regulamentares e as exigências de segurança associadas.

A evolução da legislação e das regras técnicas

A publicação do Decreto-Lei n.º 93/2025 veio reforçar o enquadramento legal das infraestruturas de carregamento, clarificando responsabilidades e estabelecendo novos requisitos para edifícios existentes e novas operações urbanísticas. Entre outros aspetos, o diploma reforça a necessidade de garantir infraestruturas adequadas ao carregamento de veículos elétricos e define condições específicas para a instalação de pontos de carregamento em condomínios.

Paralelamente, a evolução das normas internacionais e dos documentos técnicos de referência, como a série IEC 61851, o HD 60364-7-722 e NP 61851, Portaria n.º252/2015, Portaria n.º 128/2026/1 e o Guia Técnico das Instalações Elétricas para Alimentação de Veículos Elétricos da DGEG Ed.3 de 2023-09-14, exige uma atualização constante dos profissionais do setor.

Esta atualização torna-se ainda mais relevante quando se analisam os resultados das inspeções realizadas a instalações de carregamento. A experiência de campo demonstra que continuam a ser identificadas diversas não conformidades relacionadas com proteção diferencial, dimensionamento, esquemas de ligação, sistemas de terra de proteção e outros requisitos regulamentares.

Segurança: o fator decisivo

A crescente visibilidade mediática de incidentes envolvendo veículos elétricos tem contribuído para aumentar a preocupação dos utilizadores e dos gestores de edifícios relativamente à segurança das instalações.

Importa, contudo, distinguir claramente os riscos associados às baterias dos riscos decorrentes de instalações elétricas incorretamente concebidas ou executadas. Tal como acontece em qualquer instalação elétrica, a segurança depende da correta aplicação das regras técnicas, do dimensionamento adequado dos circuitos, da escolha dos equipamentos e da realização das verificações obrigatórias.

As inspeções visuais, os ensaios elétricos como a medição da resistência de terra de proteção, a verificação dos dispositivos diferenciais e os ensaios funcionais são elementos fundamentais para garantir a segurança das infraestruturas de carregamento.

Neste cenário, o papel do instalador qualificado torna-se cada vez mais relevante, assumindo-se como um agente fundamental para assegurar a confiança dos utilizadores e a fiabilidade das instalações.

Condomínios: um dos maiores desafios atuais

Entre os vários contextos de instalação, os condomínios representam atualmente um dos cenários mais desafiantes.

A coexistência de múltiplos utilizadores, as limitações das infraestruturas elétricas existentes, as questões relacionadas com a propriedade das instalações e a necessidade de compatibilizar interesses individuais e coletivos exigem soluções tecnicamente robustas e juridicamente enquadradas.

A legislação recente veio clarificar muitos destes aspetos, mas continua a ser essencial que os profissionais compreendam as diferentes soluções de alimentação, os esquemas de ligação possíveis e os requisitos aplicáveis a cada situação.

O crescimento da procura por carregamento em ambiente residencial faz prever que uma parte significativa das futuras intervenções dos instaladores elétricos estará precisamente associada à adaptação de edifícios existentes à mobilidade elétrica.

Formação especializada

Perante este contexto de rápida evolução tecnológica e regulamentar, a formação contínua assume um papel decisivo.

Consciente desta realidade, o IEP – Instituto Eletrotécnico Português disponibiliza um conjunto de ações de formação especificamente orientadas para os profissionais das instalações elétricas que pretendam aprofundar competências na área da mobilidade elétrica.

A formação “Instalação de Carregadores de Veículos Elétricos” (14 horas) aborda a regulamentação aplicável, os princípios de dimensionamento, as boas práticas de projeto, instalação e manutenção, proporcionando uma visão abrangente das exigências técnicas atualmente em vigor.

Complementarmente, a ação “Inspeção e Certificação de Postos de Carregamento de Veículos Elétricos” (4 horas, online) centra-se nas novas regras técnicas, nos procedimentos de verificação e certificação e nos requisitos regulamentares que enquadram estas instalações.

Estas formações permitem aos participantes compreender não apenas o enquadramento legal e normativo, mas também os aspetos práticos que influenciam a qualidade, segurança e conformidade das instalações.

Preparar hoje o mercado de amanhã

A eletrificação da mobilidade continuará a acelerar ao longo da próxima década. A expansão das infraestruturas de carregamento, a integração com sistemas fotovoltaicos, o armazenamento de energia, a gestão inteligente de cargas e as futuras soluções Vehicle-to-Grid (V2G) irão transformar profundamente o setor elétrico.

Para os instaladores, esta transformação representa uma oportunidade única para diversificar competências, aumentar o valor acrescentado dos seus serviços e posicionar-se num mercado em crescimento sustentado.

Num setor onde a tecnologia evolui rapidamente e a regulamentação acompanha essa evolução, a diferenciação profissional passará cada vez mais pela especialização técnica e pela capacidade de garantir instalações seguras, eficientes e conformes.

A mobilidade elétrica já não é uma realidade do futuro. É uma realidade do presente. E os instaladores elétricos responsáveis serão, sem dúvida, um dos protagonistas desta transformação.

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